OS VEREADORES

21-11-2015 22:01

Confira a Relação dos Vereadores de Taquaraçu de Minas.

O vereador é um agente político investido de mandato legislativo local, para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto (artigo 29, inciso I, da Constituição Federal).

Como agente político, não está sujeito ao regime estatutário nem se liga ao Município por relações de emprego.

Só é considerado funcionário público para efeitos penais, por expressa equiparação do artigo 327 do Código Penal.

Perante a Câmara, responde pelas condutas definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, cuja sanção é a cassação do mandato.

Como foi explanado, as atribuições do Vereador são precipuamente legislativas.

Contudo, ele ainda exerce funções de controle e fiscalização dos atos do Executivo, de julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito, e pratica restritos atos de ordem administrativa nos assuntos de economia interna da Câmara, quando investido em cargo da Mesa ou em funções transitórias de administração da Casa.

Sendo multiformes os aspectos em que as necessidades da comunidade se apresentam a pedir soluções, variadíssima é a atividade do Vereador, que culmina ora em disposições normativas (leis), ora em deliberações administrativas (decretos legislativos, resoluções e outros atos) e, por fim, em sugestões ao Executivo (indicações), sobre todo e qualquer assunto da competência local.

O Vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara.

Toda medida ou providência tomada pelo Vereador, no desempenho de suas funções, deve ser apreciada pelo Plenário da Câmara.

Uma vez aprovada, será dirigida oficialmente, por seu presidente, a quem de direito.

O Vereador deve utilizar-se de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público, além de agir com respeito ao Executivo.

Como desdobramentos desses deveres surgem outros, tais como:

residir no município;
comparecer à hora regimental nos dias designados para a abertura das sessões, nelas permanecendo até seu término;
desempenhar todos os encargos que lhe forem cometidos;
comparecer às reuniões das comissões permanentes e temporárias das quais seja integrante, prestando informações e emitindo pareceres nos processos distribuídos;
propor à Câmara as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
proceder com urbanidade e moderação;
ter condutas pública e privada irrepreensíveis e, sobretudo, conhecer a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a estrutura dos serviços da Casa.

A palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e segurança dos munícipes.

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Projeto:Blog do Walfredo Rodrigues

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Exército Brasileiro abre inscrições Oficiais e Sargentos temporários

O Exército Brasileiro, por meio do Comando da 4ª Região Militar, sediado em Belo Horizonte, abre inscrições para seleção de profissionais que desejarem prestar o Serviço Militar como OFICIAIS (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários) e OFICIAIS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS (Nivel superior) e ainda SARGENTOS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS (Curso Técnico) por tempo determinado (até 8 anos), em determinadas cidades de Minas Gerais, exceto o triângulo mineiro.

As inscrições devem ser feitas até o dia 31 de agosto de 2016. A Taxa de inscrição varia conforme o nível escolar e o pagamento deverá realizado por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União) em qualquer agência do Banco do Brasil, exceto para aqueles que forem isentos.

O Candidato deve ficar atento para o ingresso em Organizações Militares, pois, vestimentas de bermudas, camisetas sem mangas, short, chinelos ou que exponham a região abdominam são proibidos. O Comando da 4ª Região Militar alega cumprimento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 2009.10000001233, do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

Os regulamentos completos da seleções e os formulários de pré-inscrição estão disponíveis somente no Comando da 4ª Região Militar.

Confira os Avisos de Seleção (editais), CLIQUE NO POSTO/GRADUAÇÃO:

Para OFICIAIS: Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários
Para OFICIAIS: Técnicos Temporários (várias profissões - Nível Superior)
Para SARGENTOS: Técnicos Temporários (várias especialidades - Nível Técnico)

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Sobre a 4ª Região Militar:

Com a finalidade de se criar um Grande Comando Logístico e Operacional, com área de responsabilidade sobre todo o território de Minas Gerais, exceto o Triângulo Mineiro, o Decreto nº 1.740, de 08 de dezembro de 1995, extinguiu o Comando da 4ª Região Militar, com sede na cidade de Juiz de Fora, transformando o então Comando da 4ª Divisão de Exército, com sede em Belo Horizonte, em Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército. Sua sede foi mantida na capital mineira e recebeu, em 11 de fevereiro de 2004, a denominação histórica de “Região Mariano Procópio e Divisão das Minas de Ouro”, unificando as denominações anteriormente concedidas aos Comandos da 4ª DE e da 4ª RM, enquanto Comandos autônomos.

Em 27 de agosto de 2007, decorrente do processo de reestruturação do Exército, a Portaria nº 587, extinguiu o Comando da 4ª Divisão de Exército. Em consequência, a 4ª Região Militar passou a ser o mais alto escalão da Força Terrestre presente no Estado de Minas Gerais, tendo sua área de responsabilidade neste Estado, exceto o Triangulo mineiro.

Por fim, a Portaria nº 479, de 03 de julho de 2008, do Comandante do Exército, conferiu à 4ª Região Militar a denominação histórica de “região das Minas do Ouro”, em homenagem às primeiras entradas e bandeiras, lançadas no início do século XVIII, época da descoberta de importantes minas de ouro na região conhecida por Campo de Cataguás, mais tarde, Minas do Ouro, garantidora do fluxo aurífero do Brasil Colônia para a metrópole Portugal.

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